segunda-feira, 31 de julho de 2023
Mesmo na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio não gestor, em regra, não será responsabilizado pessoalmente, salvo se ficar demonstrado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração
NOÇÕES GERAIS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Princípio da autonomia patrimonial As pessoas jurídicas são sujeitos de ...
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domingo, 30 de julho de 2023
Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado
Imagine a seguinte situação hipotética: João, proprietário de um terreno, alienou o imóvel para Pedro em 07/12/2007, conforme escritura pú...
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Mesmo que o Ministro do STF tenha votado pela absolvição, se o réu for condenado, este Ministro poderá votar para a definição da dosimetria da pena
O caso concreto foi o seguinte: No dia 25/05/2023, o STF, por maioria, entendeu que o ex-Senador e ex-Presidente da República Fernando Col...
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sábado, 29 de julho de 2023
É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado
O caso concreto foi o seguinte: No Ceará, foi editada a Lei nº 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura: ...
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sexta-feira, 28 de julho de 2023
A Casa Legislativa tem o direito de decidir quando usar o rito de urgência na apreciação dos projetos de lei, e o Poder Judiciário não deve interferir nisso por se tratar de matéria interna corporis
O caso concreto foi o seguinte: O Município de São Paulo editou a Lei nº 17.731/2022, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação ...
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sexta-feira, 21 de julho de 2023
Errata - revisão para o concurso de Juiz Federal do TRF1
REVISÃO PARA O CONCURSO DE JUIZ FEDERAL (TRF 1ª REGIÃO) - ERRATA Nas págs. 72 e73 da revisão para o concurso de Juiz Federal do TRF1 c...
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segunda-feira, 17 de julho de 2023
Revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a revisão para o concurso de Juiz Federal (TRF 1ª Região). Bons estudos.
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segunda-feira, 10 de julho de 2023
INFORMATIVO Comentado 776 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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Revisão para o concurso de Procurador do Município de Natal (PGM Natal/RN)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Município de Natal (PGM Natal/RN). Bo...
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Revisão para o concurso de Promotor de Justiça da Bahia (MP/BA)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Promotor de Justiça da Bahia (MP/BA). Bons estudos.
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domingo, 9 de julho de 2023
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local
Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro, 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunid...
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