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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 774 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ A norma do
art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da
família) não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do MPU.
DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS
§ O direito de
tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao
compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos
proprietários lindeiros, não sendo necessário prévio acordo para se exigir a
divisão das despesas.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
§ A via
processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de
imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito o
ajuizamento de ação possessória.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
§ É possível o
reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos
individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial
hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do
acidente de consumo.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
§ A existência
de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira
os atributos de exequibilidade próprios do título.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ A competência
para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas
proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla
divulgação do ato ilícito.
PROVAS
§ O imóvel
penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por
perícia, não sendo possível que seu valor seja fixado pelo próprio julgador com
base nas regras de experiência comum previstas no art. 375 do CPC.
PROCESSO COLETIVO
§ Não é cabível
promover a liquidação da sentença coletiva no foro do domicílio do substituto
processual se este não for o domicílio dos beneficiários ou o foro em que o
título foi proferido.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior
mandado de segurança, os juros de mora devem ser contados a partir da citação
da ação de cobrança ou a partir da notificação da autoridade coatora no writ?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Não há
violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância
instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade
administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos
fatos.
PROVAS
§ O simples
fato de o cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência não é
suficiente para se autorizar o ingresso na casa do suspeito.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
§ A entrega da
DCTF representa constituição do crédito tributário.
ICMS
§ O ICMS compõe
a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro
presumido.
