INFORMATIVO Comentado 774 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 774 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  A norma do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do MPU.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS

§  O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros, não sendo necessário prévio acordo para se exigir a divisão das despesas.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONSUMIDOR

§  É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

DIREITO EMPRESARIAL

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL

§  A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

PROVAS

§  O imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia, não sendo possível que seu valor seja fixado pelo próprio julgador com base nas regras de experiência comum previstas no art. 375 do CPC.

PROCESSO COLETIVO

§  Não é cabível promover a liquidação da sentença coletiva no foro do domicílio do substituto processual se este não for o domicílio dos beneficiários ou o foro em que o título foi proferido.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, os juros de mora devem ser contados a partir da citação da ação de cobrança ou a partir da notificação da autoridade coatora no writ?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos.

PROVAS

§  O simples fato de o cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência não é suficiente para se autorizar o ingresso na casa do suspeito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

§  A entrega da DCTF representa constituição do crédito tributário.

ICMS

§  O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.