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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 773 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A
Administração Pública tem o poder discricionário de definir quantos servidores
públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público
por estarem exercendo mandato classista.
SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)
§ O recebimento
de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovação do
efetivo exercício de atividade especial.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ É ilícita a
conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no
plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária
desse plano.
BANCO DE DADOS E CADASTROS DE
CONSUMIDORES
§ Antes do
consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa),
ele precisa ser previamente notificado; essa notificação deve ser por carta,
não podendo ser por e-mail ou SMS.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ É possível a
substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ A parte, ao
escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente,
incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da
mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
PROCESSO COLETIVO
§ O sindicato possui
legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos,
independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
§ É cabível a
redução do art. 115 do CP se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos
embargos, o réu atinge idade superior a 70 anos.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
§ Competência
para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no
contexto de violência doméstica e familiar (decisão anterior a 30/11/2022).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Havendo juízo
especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e
adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime.
CONEXÃO
§ É incabível a
conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que
demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas
criminosas.
NULIDADES
§ O venire
contra factum proprio também se aplica para o réu no processo penal.
§ Declinada a competência
do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas
investigações.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ O ICMS-ST
constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por
conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser
deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não
cumulativo.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ Competência
para julgar ação proposta contra o patrocinador para recomposição de reserva
matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela
entidade fechada de previdência privada complementar.
