INFORMATIVO Comentado 1092 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.

§  É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É inconstitucional lei estadual que preveja o número de filhos ou o tempo de serviço público como critérios de desempate para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público.

DEFENSORIA PÚBLICA

§  É inconstitucional lei estadual que fixa o tempo de serviço público como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de Defensores Públicos.

LIVRE INICIATIVA

§  É inconstitucional lei que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar lacres nos tanques de combustíveis, caso vendam a sua própria marca, sendo essa exigência dispensada no caso de postos de bandeira branca.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO

§  É constitucional lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

CONCURSO PÚBLICO

§  É inconstitucional lei estadual que fixa regras para os concursos de cartório.

DIREITO AMBIENTAL

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

§  O art. 39, § 4º, da Lei 12.844/2013, que presume a boa-fé do adquirente do ouro, viola o dever de proteção do meio ambiente por fragilizar a efetividade do controle do garimpo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

§  Discussão quanto à constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC.