Lei estadual pode proibir que os policiais civis promovam ou participem de manifestações de apreço ou desapreço às autoridades ou contra atos da Administração Pública?

A situação concreta foi a seguinte:

A Lei nº 6.425/72, de Pernambuco, trata sobre o regime jurídico dos policiais civis no Estado.

Esse diploma proíbe que os policiais civis promovam ou participem de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral. Se o policial descumprir essa vedação, cometerá transgressão disciplinar, na forma do art. 31, IV e V:

ADPF

O partido político Podemos ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra esses preceitos sob o argumento de que seriam incompatíveis com o direito constitucional à liberdade de expressão e de manifestação.

O autor argumentou que a hierarquia e a disciplina da corporação não podem ser sobrepostas ao direito à liberdade de expressão, sendo que o respeito à livre manifestação do pensamento é um direito fundamental consagrado.

Os argumentos invocados pelo Partido foram acolhidos pelo STF? Essa previsão é incompatível com a CF/88?

NÃO.

Liberdade de expressão como direito fundamental

A liberdade de expressão é um direito fundamental, que visa evitar a prática de censura pelo Estado. A despeito disso, esse direito pode ser restringindo como qualquer outro, considerando que não existem “direitos intocáveis”.

A restrição é, em verdade, uma ingerência que se coloca no âmbito de proteção de um direito fundamental. Ingerência essa motivada pela existência, no respectivo ordenamento jurídico, de outros valores e circunstâncias, igualmente protegidos e que devem ser sopesados no contexto concreto.

A jurisprudência do STF é no sentido de que não há direitos constitucionais absolutos. Devem todos eles ser compreendidos dentro do sistema normativo-constitucional vigente, de modo que a eles seja dada máxima efetividade, sem se olvidar da coerência que o sistema impõe.

Quando se pode restringir um direito fundamental?

A própria Constituição Federal, seja por normas explícitas, seja por seu arcabouço principiológico, estabelece como e quando pode haver alguma limitação no exercício dos direitos fundamentais.

Desse modo, é possível que se restrinja o alcance de um direito fundamental em três situações:

1) em razão de seu desenho constitucional, quando a própria Constituição Federal prevê limitação para seu exercício;

2) em razão da existência de expressa autorização, na Constituição, para que o legislador ordinário, ao expedir ato legal regulamentando seu exercício, limite-o; ou ainda

3) na ausência de restrições constitucionais diretas e ante a inexistência de autorização de leis restritivas em decorrência de uma ponderação, em subserviência a critérios de proporcionalidade, de valores outros que ostentem igual proteção constitucional.

Carreiras da área de segurança pública

O STF entende que a livre manifestação de ideias, quaisquer que sejam – mesmo que envolvam críticas e protestos –, é condição sine qua non para o amadurecimento do sistema democrático e para o desenvolvimento da sociedade pluralista pretendida pelo legislador constituinte.

No entanto, há que se atentar, em especial, para a singularidade das carreiras da área de segurança pública, uma vez que estão sujeitas aos princípios da hierarquia e da disciplina. Tais princípios regem a corporação e existem para que haja a manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social.

A carreira policial é uma carreira diferenciada, como o próprio art. 144 da CF/88 reconhece ao afirmar que tem a função de exercer “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, com a finalidade de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, estando, inclusive, destacada do capítulo específico dos servidores públicos.

Nesse contexto, as restrições da lei estadual impugnada são adequadas, necessárias e proporcionais. Isso porque os policiais civis são agentes públicos armados cujas manifestações de apreço ou desapreço relativamente a atos da Administração em geral e/ou a autoridades públicas em particular podem implicar ofensa ao art. 5º, XVI, da CF/88, segundo o qual se reconhece a todos o direito de reunir-se pacificamente e “sem armas”.

Assim, cumpre conciliar esses valores constitucionais: de um lado, a liberdade de expressão dos policiais civis e, de outro, a segurança e a ordem públicas, bem como a hierarquia e a disciplina que regem as organizações policiais.

Corroborando esse entendimento, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992), ao tratar da “Liberdade de Pensamento e de Expressão”, em seu artigo 13, enfatiza que o exercício desse direito deve assegurar a “proteção da segurança pública, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas”:

Esse preceito é complementado pelo disposto nos artigos 15 e 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais dispõem sobre o direito de reunião e a liberdade de associação nos seguintes termos:

Em outra oportunidade, o STF considerou que é inconstitucional o exercício do direito de greve direito constitucional que está indissociavelmente ligado à liberdade de expressão por parte de policiais civis e demais servidores que atuem diretamente na área de segurança pública:

Em suma:

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, considerou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos IV e V do art. 31 da Lei nº 6.425/1972 do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido formulado na ADPF.