Lei estadual pode estabelecer que os hospitais façam a coleta compulsória do material genético da mãe e do recém nascido, na sala de parto, para evitar a troca de bebês?

A situação concreta foi a seguinte:

No Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei estadual nº 3.990/2002, que impôs medidas com o objetivo de evitar a troca de recém-nascidos nas dependências dos hospitais e maternidades. Confira o que estabeleceu a Lei, em especial a parte final do art. 1º e o art. 2º, III:

Em outras palavras, a parte final do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Lei nº 3.990/2002 determinaram que os hospitais, casas de saúde e maternidades localizados no Estado do Rio de Janeiro fizessem a coleta compulsória de material genético de mães e bebês na sala de parto e o subsequente armazenamento à disposição da Justiça para o fim de evitar a troca de recém-nascidos nas unidades de saúde.

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra essa previsão.

Para o autor da ação, a norma viola os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal (art. 5º, X e LIV, da Constituição Federal).

O STF concordou com o pedido formulado na ADI? Os dispositivo impugnados são inconstitucionais?

SIM.

A lei estadual impugnada, a pretexto de proteger o direito à filiação biológica, viola o direito à privacidade de pessoas em estado de extrema vulnerabilidade, uma vez que há coleta e armazenamento de material genético sem prévio consentimento.

Desse modo, a lei infringe a autonomia da vontade da parturiente ao se valer de instrumento coercitivo desproporcional para a tutela de interesse eminentemente privado do destinatário da norma, além de comprometer a autodeterminação informativa dos titulares desses dados, pois os impede de decidir sobre sua divulgação e utilização.

Os dados genéticos são classificados como sensíveis, de modo que, mesmo que houvesse consentimento da parturiente, o direito à privacidade ainda estaria violado, visto que o texto da lei impugnada é vago em relação ao tratamento dos dados genéticos armazenados, o que constitui severo risco à integridade digital dos indivíduos.

A ausência de previsão quanto à destinação dos dados, bem como aos mecanismos para sistematizar a coleta, a guarda eficaz e a sua posterior exclusão, permite a utilização do material coletado para quaisquer interesses, como a mercantilização e o perfilamento dos dados, o que pode ocasionar uma série de violações a direitos fundamentais, como, por exemplo, a discriminação genética de pessoas com doenças congênitas.

Além disso, há medidas mais efetivas e menos custosas e interventivas na esfera privada dos indivíduos para se evitar a troca de bebês nas unidades de saúde. Exemplos disso são o uso de pulseiras numeradas na mãe e no filho, o uso de grampo umbilical, a identificação da gestante no momento da admissão, em conjunto com a posterior identificação do recém-nascido no momento do nascimento, e a possibilidade da permanência do pai no momento do nascimento do filho.

Deve-se registrar, por fim, que eventual coleta de material genético se mostra mais eficaz e menos lesivo se for feito única e exclusivamente a partir do instante em que ocorrer a dúvida sobre possível troca. Neste momento, será possível fazer um exame de DNA para comprovar a filiação biológica.

Tese fixada pelo STF:

Com base nesses entendimentos, o Plenário do STF julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º e do inciso III do 2º, ambos da Lei nº 3.990/2002, do Estado do Rio de Janeiro.