Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 771 DO STJ
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ O fato de o
bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a
impenhorabilidade do bem de família.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
§ Não é
possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa
descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
§ O cumprimento
de sentença cobrando a apuração dos haveres pode ser proposto contra a
sociedade empresária, mesmo que ela não tenha figurado no polo passivo da ação
de dissolução parcial de sociedade
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Em embargos
de terceiro extintos sem resolução do mérito por ausência de interesse
processual, aplica-se o Tema 1076, impondo-se o arbitramento de honorários ao
patrono do vencedor no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da
causa.
SENTENÇA
§ Empresa pediu
para que o banco fosse condenado a ressarcir o prejuízo com processo judicial
iniciado por emitente de cheque indevidamente compensado; juiz condenou o banco
a pagar o valor do cheque; essa decisão é extra petita.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ A ausência de
intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto
pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido, sendo cabível o manejo
de ação rescisória.
RECURSOS
§ A cópia de
calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser
considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou
suspensão de prazo processual.
EXECUÇÃO
§ Na hipótese
de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de
salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o
mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
PRECATÓRIOS
§ O crédito
inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão
a terceiros.
DIREITO PENAL
AMEAÇA
§ A contratação
de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura
crime de ameaça.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (RECEPTAÇÃO)
§ A receptação,
em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve
ser comerciante ou industrial.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
§ O crime do
art. 19 da Lei 7.492/86 se consuma no momento em que assinado o contrato de
obtenção de financiamento mediante fraude, ainda que o dinheiro não seja
liberado.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Se o
reconhecimento fotográfico realizado na fase judicial não observou os
procedimentos previstos no art. 226 do CPP, constitui ele prova ilícita, que
não se presta para dar suporte à condenação.
EXECUÇÃO PENAL
§ Se o
condenado está cumprindo pena de reclusão e foi novamente condenado, agora à
pena de detenção, deverá haver a unificação das penas, nos termos do art. 111
da LEP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ É exigível
IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior de valores relativos à prestação de
serviços de telefonia internacional (tráfego sainte).
