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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 770 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
§ Em ação
pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União
caso ela não figure no polo passivo?
PODER JUDICIÁRIO (QUINTO CONSTITUCIONAL)
§ Se, após
elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um
dos indicados não preencheu os requisitos, ela não poderá pedir a
desconsideração da lista já enviada.
DIREITO CIVIL
ARBITRAGEM
§ Se um
contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode
ser executado no juízo estatal; a executada não pode, em embargos à execução,
discutir questões relacionadas com as disposições do contrato, sendo essa matéria
do juízo arbitral.
SUCESSÕES (INVENTÁRIO E PARTILHA)
§ É lícito ao
juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em
inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do STF.
DIREITO EMPRESARIAL
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
§ É possível a
compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação
extrajudicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ Se um
contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode
ser executado no juízo estatal; a executada não pode, em embargos à execução,
discutir questões relacionadas com as disposições do contrato, sendo essa
matéria do juízo arbitral.
DIREITO PENAL
NEXO DE CAUSALIDADE
§ Verificado
que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa
anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão
corporal grave.
DOSIMETRIA DA PENA
§ O intenso
envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente
a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de
homicídio qualificado.
LEI MARIA DA PENHA
§ Independentemente
da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser
ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas
protetivas.
LEI DE DROGAS
§ A mera
solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no
estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação
por tráfico de drogas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
RECURSOS
§ É
irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de
Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento
virtual.
RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
§ É nulo o
julgamento, por órgão colegiado, de embargos declaratórios opostos contra
decisão monocrática do Desembargador.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
§ Para a
concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência,
disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao
intérprete exigir requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua
concessão.
