INFORMATIVO Comentado 770 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 770 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO À SAÚDE

§  Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?

PODER JUDICIÁRIO (QUINTO CONSTITUCIONAL)

§  Se, após elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um dos indicados não preencheu os requisitos, ela não poderá pedir a desconsideração da lista já enviada.

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM

§  Se um contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode ser executado no juízo estatal; a executada não pode, em embargos à execução, discutir questões relacionadas com as disposições do contrato, sendo essa matéria do juízo arbitral.

SUCESSÕES (INVENTÁRIO E PARTILHA)

§  É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do STF.

DIREITO EMPRESARIAL

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

§  É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  Se um contrato possui cláusula de arbitragem, mas é líquido, certo e exigível, pode ser executado no juízo estatal; a executada não pode, em embargos à execução, discutir questões relacionadas com as disposições do contrato, sendo essa matéria do juízo arbitral.

DIREITO PENAL

NEXO DE CAUSALIDADE

§  Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.

DOSIMETRIA DA PENA

§  O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.

LEI MARIA DA PENHA

§  Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas.

LEI DE DROGAS

§  A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

RECURSOS

§  É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual.

RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

§  É nulo o julgamento, por órgão colegiado, de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Desembargador.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

§  Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete exigir requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.