Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 769 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)
§ Os servidores
que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (art. 3º da EC 20/98)
podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado
antes do pedido de aposentadoria.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
PRIVADA (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA)
§ Não incide
imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão
administrativa.
CÓDIGO DE TRÂNSITO
§ O § 3º do
art. 148 do CTB é constitucional e se aplica mesmo que a infração cometida
tenha sido meramente administrativa.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ No
procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo DL 911/69, compete
ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do
devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
§ Responsabilidade
civil no caso do acidente automobilístico com o cantor sertanejo João Paulo.
PLANO DE SAÚDE
§ Se o plano de
saúde negasse tratamento multidisciplinar para o paciente com autismo,
obrigando que ele buscasse a sua realização, por conta própria, fora da rede
credenciada, esse usuário teria direito de obter o reembolso integral das
despesas?
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES LIMITADAS
§ As sociedades
limitadas de grande porte não são obrigadas a seguir as regras da Lei 6.404/76
sobre publicação das demonstrações financeiras.
MARCA
§ Marcas
compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser
obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Cabe à
Justiça brasileira julgar ação de rescisão em que os autores pactuaram contrato
de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores
finais - com empresa domiciliada no exterior e os autores domiciliados no
Brasil.
EXECUÇÃO
§ É possível a
substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, mesmo contra
a vontade do exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal
ou inidoneidade da garantia oferecida.
§ Sempre que a
apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir
dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do
procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória.
EXECUÇÃO FISCAL
§ As alterações
introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 tem aplicação
imediata nas ações em trâmite.
DIREITO PENAL
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ Nos termos da
Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro
com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O
STJ admite distinguishing em relação a esse entendimento?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ Por
constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo
do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui
nulidade absoluta.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ Apesar da
pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser
visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir
de sua homologação, um título executivo judicial.
HABEAS CORPUS
§ Somente têm
legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de
concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação
jurídico-processual.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Não incide
imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão
administrativa.
ISS
§ A base de
cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo
possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador
fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência
do ICMS.
PIS / COFINS
§ Quando a
empresa contribuinte recebe repetição do indébito tributário, deverá pagar PIS
e COFINS sobre os juros e correção monetária (Taxa SELIC).
