INFORMATIVO Comentado 769 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 769 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS

§  O raciocínio do art. 5º, XL, da CF, que prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica, também se aplica para o Direito Sancionatório.

SERVIDORES PÚBLICOS (APOSENTADORIA)

§  Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (art. 3º da EC 20/98) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (SERVIDÃO ADMINISTRATIVA)

§  Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa.

CÓDIGO DE TRÂNSITO

§  O § 3º do art. 148 do CTB é constitucional e se aplica mesmo que a infração cometida tenha sido meramente administrativa.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo DL 911/69, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

§  Responsabilidade civil no caso do acidente automobilístico com o cantor sertanejo João Paulo.

PLANO DE SAÚDE

§  Se o plano de saúde negasse tratamento multidisciplinar para o paciente com autismo, obrigando que ele buscasse a sua realização, por conta própria, fora da rede credenciada, esse usuário teria direito de obter o reembolso integral das despesas?

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES LIMITADAS

§  As sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a seguir as regras da Lei 6.404/76 sobre publicação das demonstrações financeiras.

MARCA

§  Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Cabe à Justiça brasileira julgar ação de rescisão em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com empresa domiciliada no exterior e os autores domiciliados no Brasil.

EXECUÇÃO

§  É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, mesmo contra a vontade do exequente, ressalvados os casos de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.

§  Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória.

EXECUÇÃO FISCAL

§  As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no art. 8º da Lei 12.514/2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Nos termos da Súmula 593 do STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O STJ admite distinguishing em relação a esse entendimento?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta.

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

HABEAS CORPUS

§  Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa.

ISS

§  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

PIS / COFINS

§  Quando a empresa contribuinte recebe repetição do indébito tributário, deverá pagar PIS e COFINS sobre os juros e correção monetária (Taxa SELIC).