São inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 28 do Estatuto da OAB, incluídos pela Lei 14.365/2022, que autorizavam que os policiais e os militares pudessem advogar em causa própria

 

O agente, o escrivão ou o delegado de polícia, se forem bacharéis em direito e tiverem sido aprovados no exame da ordem, podem exercer a advocacia?

NÃO. Existe vedação expressa no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94):

 

Os militares da Polícia Militar ou os militares das Forças Armadas, se forem bacharéis em Direito e tiverem sido aprovados no exame da ordem, podem exercer a advocacia?

Também não. Isso porque também há vedação expressa no Estatuto da OAB para essa situação:

 

Os dois casos são hipóteses de incompatibilidade com a advocacia.

 

Incompatibilidade x impedimento

A Lei nº 8.906/94 prevê determinadas situações em que a pessoa não poderá exercer a advocacia. Tais hipóteses são divididas em dois grupos:

INCOMPATIBILIDADE	IMPEDIMENTO
Trata-se de uma proibição TOTAL. Isso significa que a pessoa não poderá exercer a advocacia em nenhum caso. As hipóteses estão previstas no art. 28. Exs.: magistrados, membros do MP, militares, policiais, gerentes de instituições financeiras.	Trata-se de uma proibição PARCIAL. Isso significa que a pessoa não poderá exercer a advocacia em determinadas situações. As hipóteses estão previstas no art. 30. Ex.: os servidores da administração pública contra a Fazenda Pública que os remunere.

 

Vejamos o rol do art. 28:

 

Como vimos pela redação do caput do art. 28, se a pessoa se enquadrar em uma situação de incompatibilidade, ela não poderá exercer a advocacia nem mesmo em causa própria.

 

O que acontece com o advogado que passar a exercer uma atividade incompatível com a advocacia?

• se ele passar a exercer essa atividade em caráter definitivo: a inscrição será cancelada (art. 11, IV, da Lei nº 8.906/94). Ex: um advogado que é nomeado e toma posse como magistrado.

• se ele passar a exercer essa atividade em caráter temporário: ele ficará licenciado (art. 12, II). Ex: um advogado que assume o cargo de Secretário de Estado.

 

Lei 14.365/2022: previu que os policiais e os militares poderiam advogar em causa própria

A Lei nº 14.365/2022 alterou o Estatuto da OAB com o objetivo de criar duas exceções ao que foi explicado acima em favor dos policiais e militares.

A Lei nº 14.365/2022 previu que:

- os ocupantes de cargos ou funções vinculados a atividade policial (inciso V do art. 28) e

- os militares (inciso VI do art. 28)

- poderiam advogar em causa própria

- devendo requerer, para isso, uma inscrição especial na OAB.

 

Confira os dispositivos inseridos:

 

ADI

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB propôs ADI contra os §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, incluídos pela Lei nº 14.365/2022.

O autor afirmou que essa previsão viola os princípios da isonomia, da moralidade, da eficiência e da supremacia do interesse público.

Alegou que as exceções criadas são injustificadas e que os policiais e militares compõem a segurança pública e lidam diretamente com o Poder Judiciário possuindo íntima proximidade com julgadores, acusadores, serventuários, dentre outros personagens do processo, e, portanto, detêm informações privilegiadas.

 

O STF concordou com os argumentos da OAB? Os dispositivos impugnados foram declarados inconstitucionais?

SIM.

 

Restrições ao exercício da advocacia

O STF já decidiu, em outra oportunidade, que as restrições impostas aos policiais e militares quanto ao exercício da advocacia são compatíveis com a Constituição Federal:

 

Isso porque as incompatibilidades têm a função de resguardar a liberdade e a independência da atuação do advogado, afastando-se a subordinação hierárquica ou o exercício de atividades de Estado que exijam a imparcialidade em favor do interesse público na aplicação da lei.

O advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), de modo que o seu desempenho não pode ocorrer com sujeição a poderes hierárquicos próprios a atividades e regulamentos militares, ou ainda a poderes hierárquicos decorrentes da atividade policial civil:

 

Regimes jurídicos distintos

Os policiais e os militares estão sujeitos a regimes jurídicos que são incompatíveis com o exercício simultâneo da advocacia, mesmo que em causa própria.

Os policiais exercem atividades voltadas para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, orientados pela busca imparcial da verdade dos fatos.

O militar da ativa tem como funções essenciais a manutenção da ordem, da segurança e da soberania do país, subordinado à estrutura hierarquizada e à disciplina na realização de tarefas submetidas a ordens de comando.

Não há possibilidade de se conciliarem essas atividades com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e a derrogação de regimes jurídicos pertinentes a cada carreira em particular

As funções estatais relacionadas à preservação da segurança pública e da paz social por eles exercidas propiciam uma influência indevida e privilégios de acesso a autos de inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual. Assim, a incompatibilidade constitui medida legal que objetiva impedir abusos, tráfico de influência ou práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia.

Além disso, a inscrição especial a que se referem os questionados §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 8.906/94, incluídos pela Lei nº 14.365/2022, resulta na criação de uma classe de advogados que possui capacidade postulatória, mas destituída de todas as prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Isso é inconciliável com a liberdade e a independência de atuação do advogado prevista no art. 7º da Lei nº 8.906/94.

A questão remuneratória das carreiras policiais e militares não constitui critério válido constitucionalmente para autorização do exercício da advocacia, em contrariedade ao sistema normativo constitucional vigente, consistindo em privilégio para determinados servidores públicos sem adoção de fator de discrímen razoável e juridicamente aceitável.

Concluiu-se, portanto, que o legislador elegeu critério de diferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza.

 

Em suma:

 

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei nº 8.906/94, incluídos pela Lei nº 14.365/2022.

 

Outros julgados

O STF já havia se manifestado, recentemente, sobre as incompatibilidades previstas no Estatuto da OAB: