Poder Judiciário não pode determinar a lotação de Defensor Público em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará exigindo o preenchimento do cargo de Defensor Público na Comarca de Jati (CE).

O Juízo de 1º grau julgou o pedido procedente.

O Estado-membro interpôs apelação.

O Tribunal de Justiça reformou a sentença por entender incabível que ato do Poder Judiciário determine a nomeação ou remoção de membros da Defensoria Pública diante da independência organizacional da instituição.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário.

O STF concordou e deu provimento ao recurso do Ministério Público?

NÃO.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito (art. 134, CF/88), uma vez que promove a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente para a igualdade e a dignidade de pessoas hipossuficientes, assim como o acesso à Justiça. Nesse sentido, confira a redação do caput do art. 134:

O acesso à Justiça é um direito individual e social de primeira grandeza. A efetividade do acesso à Justiça é pressuposto para que a pessoa possa ter a garantia de gozo dos outros direitos, os quais dependem de mecanismos que garantam a sua proteção.

A Defensoria Pública, ao lado do Ministério Público e da advocacia pública e privada, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o que justifica a atribuição dessa autonomia às defensorias.

Não por outro motivo, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA aprovou a Resolução nº 2.656, de 7 de junho de 2014, que trata das “garantias de acesso à justiça: o papel dos defensores públicos oficiais”. Essa resolução foi o primeiro documento normativo aprovado pela OEA sobre o acesso à justiça como um direito autônomo. O documento reconhece, ainda, que a Defensoria Pública é a instituição eficaz para a garantia desse direito, sobretudo para as pessoas em situação de especial vulnerabilidade.

Um dos pontos contidos na resolução é a recomendação aos Estados membros da OEA que já contam com o serviço de assistência jurídica gratuita para que adotem medidas que garantam independência e autonomia funcional aos Defensores Públicos.

O Brasil, dando cumprimento a essas diretrizes estabelecidas pela OEA, aprovou a EC 80, de 4/6/2014, que inseriu o art. 98 no ADCT com a seguinte redação:

Essa emenda ficou conhecida no mundo jurídico como “PEC Defensoria Para Todos”, “PEC das Comarcas” ou “PEC das Defensorias Públicas”, pois obriga os entes federativos brasileiros a, no prazo de 8 anos, disponibilizar Defensores Públicos para a população em todas as unidades jurisdicionais, observada a proporcionalidade da efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública com a respectiva população.

A partir da EC 80/2014, foi assegurado à Defensoria Pública o poder de autogoverno na tomada de decisões, razão pela qual lhe cabe, por meio de seus órgãos de direção, decidir onde deve lotar os seus membros, com a devida observância aos critérios por ela mesma preestabelecidos, em atenção especial à efetiva demanda, à cobertura populacional e à hipossuficiência de seus assistidos.

Assim, qualquer medida normativa ou judicial que suprima essa autonomia da Defensoria Pública implicará ofensa constitucional.

Em suma:

Tese fixada pelo STF:

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 847 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido. Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese supracitada.

* Obs: o prazo de 8 anos previsto no § 1º do art. 98 do ADCT da CF/88 esgotou-se em junho de 2022.

DOD Plus – julgado correlato

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