O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do ANPP

Acordo de não persecução penal (ANPP)

A Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) inseriu o art. 28-A ao CPP, prevendo o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), que pode ser assim conceituado:

- é um acordo (negócio jurídico)

- celebrado entre o Ministério Público e o investigado, mas com a necessidade de homologação judicial

- firmado, em regra, antes do início da ação penal (em regra, é pré-processual)

- ajuste esse permitido apenas para certos tipos de crimes

- no ajuste, o investigado se compromete a cumprir determinadas condições

- e caso cumpra integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Recusa do MP de oferecer o acordo

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP (§ 14º do art. 28-A).

Imagine agora a seguinte situação hipotética envolvendo ANPP:

João foi flagrado conduzindo perigosamente sua moto, quase atropelando pedestres que atravessavam a rua.

Ao avistar policiais militares, empreendeu fuga pela contramão, ignorando diversos sinais de trânsito.

Apesar disso, os policiais conseguiram abordá-lo e verificaram que ele não tinha habilitação.

João foi denunciado como incurso nos arts. 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro, além do delito do art. 330 do Código Penal, em concurso material:

O juiz, ao analisar a denúncia, entendeu que, pelo menos em tese, o denunciado fazia jus ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP e, em razão disso, determinou o envio dos autos ao Ministério Público.

Em resposta, o Promotor de Justiça informou que deixou de notificar o denunciado para propor o ANPP porque ele não procurou o Ministério Público para discutir eventual acordo.

Diante disso, como já foi oferecida a denúncia, o Promotor apenas ratificou os termos da acusação e pediu o prosseguimento do feito.

O juiz não aceitou os argumentos e rejeitou a denúncia, sob a alegação de que:

“O acordo é proposto pelo Ministério Público, de modo que cabe à referida instituição entrar em contato com a pessoa indiciada. Não o contrário, como sugere a manifestação do Ministério Público”.

Assim, para o magistrado, o Ministério Público é quem deveria ter promovido a notificação extrajudicial do indiciado a fim de iniciar as tratativas do acordo.

Qual é o recurso cabível contra essa decisão do juiz?

Recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I, do CPP.

O Promotor de Justiça interpôs recurso em sentido estrito.

O Tribunal de Justiça reformou a decisão argumentando que o juiz não pode rejeitar a denúncia ofertada como forma de o Judiciário forçar que o Ministério Público proponha ANPP.

Recurso especial

Diante disso, o réu interpôs recurso especial insistindo na tese de que o Ministério Público é obrigado a notificar o investigado para negociar eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Para a defesa, mesmo que o Promotor de Justiça, no caso concreto, tenha entendido que não cabia ANPP ele deveria ter feito a notificação extrajudicial do indiciado para que ele pudesse requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do § 14 do art. 28-A do CPP:

O STJ concordou com os argumentos da defesa? O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado para iniciar as tratativas de eventual ANPP?

NÃO.

Não existe previsão legal de que o Ministério Público é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta de acordo de não persecução penal.

Vimos acima que o Ministério Público não é obrigado a convocar o indiciado para iniciar as tratativas do acordo. O investigado que, se quiser, deverá procurar a Instituição. Vamos agora mudar a pergunta:

Se o membro do Parquet constatar que, em sua visão, não cabe ANPP, ele é obrigado a notificar extrajudicialmente o investigado informando que não irá propor o acordo? O membro do MP é obrigado a fazer essa notificação antes de oferecer a denúncia?

Também não. Neste caso, basta que o membro do MP faça uma cota na denúncia informando os motivos pelos quais não ofereceu proposta de acordo.

Assim, o Ministério Público pode, no próprio ato do oferecimento da denúncia, expor os motivos pelos quais optou pela não propositura do acordo. O juiz, recebendo a denúncia, irá determinar a citação do denunciado e, neste momento, o réu terá ciência da recusa quanto à propositura do ANPP e poderá, se assim desejar, requerer a remessa ao órgão superior do MP, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP:

Esse requerimento deverá ser formulado na primeira oportunidade dada ao réu para se manifestar.

Nesse sentido:

Portanto, conforme a jurisprudência do STJ, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da propositura do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, este último em vigor em virtude de medida cautelar deferida pelo STF, na ADI n. 6.298/DF, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, após o recebimento da denúncia, podendo o acusado, na primeira oportunidade para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial.

Em suma: