Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 768 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ O Banco
Central possui responsabilidade objetiva pelos danos que o liquidante cause durante
o procedimento de liquidação extrajudicial.
DIREITO AMBIENTAL
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
§ A multa
aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não
exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama.
CÓDIGO FLORESTAL
§ O art. 15 da
Lei 12.651/2012 (Código Florestal) pode ser aplicado para situações
consolidadas antes de sua vigência.
DIREITO CIVIL
NOME
§ A mudança
total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à
segurança jurídica.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
§ O hospital
responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos
serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade.
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ O art. 38 do
CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação
ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo
concorrência desleal.
SUPERENDIVIDAMENTO
§ O processo de
repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência
da Justiça Estadual mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
§ O simples
ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima é insuficiente
para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A
da LSA.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ O processo de
repactuação de dívidas do superendividado (art. 104-A do CDC) é de competência
da Justiça Estadual mesmo que também envolva a Caixa Econômica Federal.
IMPEDIMENTO
§ A hipótese de
impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC é aplicável no caso
de litígio entre o juiz e o membro do Ministério Público baseada em suposta
perseguição.
RECURSOS
§ Não é
possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da
intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da
sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ As pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ou no exercício de
função delegada pelo Poder Público possuem legitimidade para pedir a suspensão
de liminar, desde que o façam na defesa do interesse público primário.
DIREITO PENAL
CRIME DE DANO
§ Antes da Lei
13.531/2017, o crime de dano praticado contra autarquias, fundações públicas e
empresas públicas ou contra o patrimônio do Distrito Federal, era dano simples
(e não qualificado).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
§ É possível
alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou
desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
EXECUÇÃO PENAL
§ Não cabe a
remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir
que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
§ Aplica-se o
prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, à
ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando
comprovada a má-fé do beneficiário.
