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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 767 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
§ Se o autor da
ação de desapropriação não faz o depósito da quantia arbitrada, o juiz deverá
negar a imissão provisória na posse, mas não pode, por essa razão, extinguir o
processo.
§ Um dos
requisitos específicos da petição inicial da ação de desapropriação de imóveis
urbanos é a demonstração do impacto orçamentário-financeiro da medida e da
compatibilidade da indenização a ser paga com as leis orçamentárias.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ A fluência da
prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais
se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da
sentença na ação penal.
PARTILHA (SUCESSÕES)
§ Os valores
depositados em plano de previdência privada aberta – no caso, o VGBL – devem
compor o acervo hereditário?
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO
§ O shopping
center e a empresa administradora do estacionamento são responsáveis por
indenizar o consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para
ingresso no estacionamento, ainda em via pública.
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Em contrato
de compra e venda de sala comercial, a diferença ínfima a menor na metragem,
que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado,
não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta ao CDC.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
§ Na hipótese
de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas
de cédula de crédito bancário não possuem direito de preferência em sua
aquisição em leilão realizado no processo de liquidação.
FALÊNCIA
§ Exigibilidade
do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Se em uma
ação de cobrança contra o Consórcio, verificar-se que uma das consorciadas está
em recuperação judicial, deve-se analisar se existe solidariedade e, em caso
negativo, extingue-se em parte a cobrança em virtude da novação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Quando devida
a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão
monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício.
PROVAS > PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS
§ O art. 382, §
4º, do CPC não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar
qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas.
EXECUÇÃO (IMPENHORABILIDADE)
§ Em regra, é
inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito
rural.
ARREMATAÇÃO (EXECUÇÃO)
§ A
responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o
bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública
nesse sentido.
EXECUÇÃO FISCAL
§ A ação
cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer das partes.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ É idônea a
valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se
utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio
e pensão alimentícia em benefício dos filhos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É
justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de
adolescente vítima de crime sexual, pela relevância da palavra da vítima em
crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de
crianças e adolescentes.
§ A ocorrência
de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a
garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso
dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial.
§ Médico que
atendeu mulher que havia acabado de fazer aborto não pode comunicar esse fato à
autoridade policial.
EXECUÇÃO PENAL
§ Não se aplica
limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída
temporária.
§ É cabível a
remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o
ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPTU
§ A
responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o
bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública
nesse sentido.
