INFORMATIVO Comentado 767 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 767 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DESAPROPRIAÇÃO

§  Se o autor da ação de desapropriação não faz o depósito da quantia arbitrada, o juiz deverá negar a imissão provisória na posse, mas não pode, por essa razão, extinguir o processo.

§  Um dos requisitos específicos da petição inicial da ação de desapropriação de imóveis urbanos é a demonstração do impacto orçamentário-financeiro da medida e da compatibilidade da indenização a ser paga com as leis orçamentárias.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal.

PARTILHA (SUCESSÕES)

§  Os valores depositados em plano de previdência privada aberta – no caso, o VGBL – devem compor o acervo hereditário?

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

§  O shopping center e a empresa administradora do estacionamento são responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento, ainda em via pública.

COMPRA DE IMÓVEIS

§  Em contrato de compra e venda de sala comercial, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta ao CDC.

DIREITO EMPRESARIAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

§  Na hipótese de decretação de falência de instituição financeira, os emitentes e avalistas de cédula de crédito bancário não possuem direito de preferência em sua aquisição em leilão realizado no processo de liquidação.

FALÊNCIA

§  Exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Se em uma ação de cobrança contra o Consórcio, verificar-se que uma das consorciadas está em recuperação judicial, deve-se analisar se existe solidariedade e, em caso negativo, extingue-se em parte a cobrança em virtude da novação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício.

PROVAS > PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

§  O art. 382, § 4º, do CPC não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas.

EXECUÇÃO (IMPENHORABILIDADE)

§  Em regra, é inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural.

ARREMATAÇÃO (EXECUÇÃO)

§  A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido.

EXECUÇÃO FISCAL

§  A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para constranger a vítima a desistir de requerer o divórcio e pensão alimentícia em benefício dos filhos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual, pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes.

§  A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial.

§  Médico que atendeu mulher que havia acabado de fazer aborto não pode comunicar esse fato à autoridade policial.

EXECUÇÃO PENAL

§  Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária.

§  É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU

§  A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido.