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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 766 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (CONSELHOS
PROFISSIONAIS)
§ Treinador ou
instrutor de tênis não precisa ser inscrito no Conselho Regional de Educação
Física; essa atividade não é exclusiva dos profissionais de Educação Física.
DIREITO CIVIL
DANO MORAL
§ O vazamento
de dados pessoais não gera dano moral presumido.
SEGURO DE VIDA
§ Nos contratos
de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados
recai sobre o estipulante.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
§ É possível a
cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único,
com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de
imóvel por culpa do comprador.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS
§ A oitiva do
representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de
ato infracional.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ A Súmula 111
do STJ continua eficaz e aplicável.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
§ O embargos de
declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado (art. 942
do CPC) deverão ser julgados pelo mesmo órgão com colegiado ampliado.
EXECUÇÃO FISCAL
§ A norma
contida no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 não pode ser aplicada para as
causas envolvendo a Fazenda Pública estadual.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
§ A condenação
pelo art. 359-C do CP deve especificar despesas contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício
financeiro ou no exercício seguinte.
LEI MARIA DA PENHA
§ A audiência
do art. 16 da Lei Maria da Penha não é um ato processual obrigatório
determinado pela lei; a realização dessa audiência configura apenas um direito
da vítima, caso ela manifeste o desejo de se retratar.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O Ministério
Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do ANPP.
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no
fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão
de RANI.
SENTENÇA PENAL
§ A absolvição
na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da
ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção
da ação penal.
NULIDADES
§ Havendo norma
estadual que expressamente exclui da competência da Central de Inquéritos, a
apuração de determinados crimes, não é possível se falar em aplicação da Teoria
do Juízo Aparente já que, neste caso, não havia dúvida razoável.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ O IR e a CSLL
incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
§ É competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela
proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do
crédito nela reconhecido
