INFORMATIVO Comentado 766 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 766 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (CONSELHOS PROFISSIONAIS)

§  Treinador ou instrutor de tênis não precisa ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física; essa atividade não é exclusiva dos profissionais de Educação Física.

DIREITO CIVIL

DANO MORAL

§  O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.

SEGURO DE VIDA

§  Nos contratos de seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações aos segurados recai sobre o estipulante.

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

§  É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS

§  A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  A Súmula 111 do STJ continua eficaz e aplicável.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

§  O embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado (art. 942 do CPC) deverão ser julgados pelo mesmo órgão com colegiado ampliado.

EXECUÇÃO FISCAL

§  A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 não pode ser aplicada para as causas envolvendo a Fazenda Pública estadual.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

§  A condenação pelo art. 359-C do CP deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte.

LEI MARIA DA PENHA

§  A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha não é um ato processual obrigatório determinado pela lei; a realização dessa audiência configura apenas um direito da vítima, caso ela manifeste o desejo de se retratar.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do ANPP.

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de RANI.

SENTENÇA PENAL

§  A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.

NULIDADES

§  Havendo norma estadual que expressamente exclui da competência da Central de Inquéritos, a apuração de determinados crimes, não é possível se falar em aplicação da Teoria do Juízo Aparente já que, neste caso, não havia dúvida razoável.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

COMPETÊNCIA

§  É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido