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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1087 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode obrigar que os hospitais criem uma sala de descompressão para a equipe
de enfermagem.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ São
inconstitucionais os §§ 3º e 4º do art. 28 do Estatuto da OAB, incluídos pela
Lei 14.365/2022, que autorizavam que os policiais e os militares pudessem
advogar em causa própria.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a previsão contida na CE no sentido de que somente lei
complementar poderia dispor sobre as carreiras exclusivas do Estado; isso
porque essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal.
§ É
inconstitucional norma estadual que preveja que o policial investigado em
sindicância ficará sem receber sua remuneração.
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
§ É
inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que previa a aplicação de
multa pelo simples fato de o pedido de declaração de compensação não ter sido
homologado.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ É
indispensável a efetiva participação do Poder Judiciário e do Ministério
Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na
folha complementar desses órgãos sem a sua participação nessa estipulação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ É
constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural
pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização
da sua produção, prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/94, na redação dada pela
Lei 10.256/2001.
