É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a empresa Alfa Ltda, cobrando horas extras, férias e verbas rescisórias não pagas.

O Juiz da 2ª Vara do Trabalho julgou o pedido procedente, sentença confirmada pelo TRT. Houve o trânsito em julgado.

João iniciou o cumprimento de sentença cobrando a quantia fixada na sentença.

Depois de algum tempo, foi noticiado nos autos que João fez a cessão do seu crédito trabalhista em favor da Beta Ativos, uma empresa especializada em comprar créditos judiciais.

A Beta Ativos requereu ao juízo trabalhista a substituição no polo ativo da execução. Sairia João e entraria a Beta no cumprimento de sentença.

O Juiz da 2ª Vara do Trabalho disse que, diante da cessão a terceiro da titularidade do crédito trabalhista, a Justiça do Trabalho teria perdido competência para continuar o processamento da execução. Logo, o magistrado declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital.

Para o Juiz do Trabalho, a competência da Justiça do Trabalho, sedimentada no art. 114 da Constituição Federal, alcança apenas as ações decorrentes da relação de trabalho. No caso concreto, a empresa busca o adimplemento de dívida reconhecida em contrato de cessão de crédito, de natureza cível, não se coadunando com os fundamentos essenciais da Justiça do Trabalho, de modo que a competência para dirimir o conflito passa a ser da Justiça Comum.

O Juízo da 3ª Vara Cível, que recebeu o processo, entendeu que não seria competente para julgar a lida, já que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de seus julgados, sendo irrelevante a alteração da titularidade do crédito trabalhista. Logo, suscitou conflito negativo de competência.

Quem deverá dirimir esse conflito de competência?

O STJ, considerando que se trata de conflito envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, “d”, da CF:

O que o STJ decidiu? A competência é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?

Justiça do Trabalho.

Para o STF, a cessão de crédito não implica alteração da natureza

O STF, recentemente, decidiu que, se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

O mesmo raciocínio utilizado pelo STF pode ser aplicado ao presente caso. Isso porque ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito).

O principal fundamento invocado para deslocar a competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum seria o fato de que, ao realizar a cessão para uma empresa, o crédito teria perdido a sua natureza trabalhista. Ocorre que, como vimos acima, o STF decidiu que “a cessão de crédito não implica alteração da natureza”.

A Lei nº 14.112/2020 afirmou que os créditos trabalhistas cedidos na falência, mantêm a sua natureza e classificação

Em favor da coerência do sistema jurídico, relevante anotar, ainda, que a Lei nº 14.112/2020 revogou o § 4º do art. 83 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), que estabelecia o rebaixamento do crédito trabalhista cedido à qualidade de quirografário, e incluiu o § 5º, com a seguinte redação: “para fins do disposto nesta lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.” Veja:

Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a substituição processual não tem repercussão na competência material já fixada

O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos seguintes termos:

No presente caso, a competência da Justiça do Trabalho já foi firmada quando da distribuição do feito e a mera substituição processual da parte exequente não altera a competência estabelecida considerando que o conteúdo trabalhista do crédito permanece incólume.

Aplica-se o art. 778, III, do CPC

A hipótese em tela é expressamente regulada pelo art. 778, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiária e supletivamente ao processo trabalhista. Esse dispositivo afirma que:

Afigura-se, portanto, inderrogável pela vontade das partes a competência funcional da Justiça trabalhista, única competente para processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, sendo, a esse propósito, irrelevante a alteração da titularidade do crédito nela reconhecido.

Com a mesma conclusão do STJ, é possível citar os seguintes doutrinadores:

“Destaca-se, de resto, a competência do Juízo da Vara do Trabalho para dar prosseguimento à execução contra o devedor-executado. Essa provém tanto do disposto no § 1º, inciso III do art. 778 do Código de Processo Civil de 2015 quanto do fato de a cessão não implicar modificação no conteúdo ou natureza da obligatio, remanescendo inalterada a natureza trabalhista dos créditos cedidos, pouco importando a condição do cessionário, por envolver uma substituição subjetiva, sem modificação do conteúdo trabalhista das verbas objeto da condenação e da cessão de crédito. (...)” (LEVENHAGEN, Antônio José de Barros; e Mincucci, Marília Nascimento. In Revista TST, São Paulo, vol. 87, n. 21, jan/mar 2021. p. 213-227)

(...) Nada impede que os salários sejam cedidos, pois são impenhoráveis, mas não inalienáveis. Vedada seria a cessão de situações pessoais, como a estabilidade, pois diz respeito apenas à pessoa do trabalhador.

(...)

A competência da Justiça do Trabalho não sofre qualquer alteração pelo ingresso do cessionário no processo, pois a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. Volume Único. 36ª ed. São Paulo: Atlas. 2015, p. 778)

Em suma: