domingo, 30 de abril de 2023
A Súmula 593 do STJ prevê que o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. O STJ possui exceções a esse entendimento?
PRATICAR SEXO COM MENOR DE 14 ANOS É CRIME A Lei nº 12.015/2009 acrescentou o art. 217-A ao Código Penal, criando um novo delito, cham...
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sábado, 29 de abril de 2023
O raciocínio do art. 5º, XL, da CF, que prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica, também se aplica para o Direito Sancionatório
Imagine a seguinte situação hipotética: No dia 07 de junho de 2016, um veículo da Transportadora Alfa Ltda. foi autuado por ter dificu...
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sexta-feira, 28 de abril de 2023
O art. 268 do CP veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados não apenas pela União, mas também pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
Imagine a seguinte situação hipotética: João era o proprietário de um bar. Durante a pandemia da Covid-19, o Prefeito expediu decret...
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quinta-feira, 27 de abril de 2023
Lei estadual (ou distrital) não pode autorizar o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, das multas de trânsito
A situação concreta foi a seguinte: No Distrito Federal...
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quarta-feira, 26 de abril de 2023
A mudança total do nome registral não é possível por falta de previsão legal e respeito à segurança jurídica
Imagine a seguinte situação adaptada: Carla Santos possui origem indígena. Apesar de não ter sido criada na cultura indígena, os gen...
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terça-feira, 25 de abril de 2023
INFORMATIVO Comentado 1088 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
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Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos para a ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente
Imagine a seguinte situação hipotética: João requereu administrativamente junto ao INSS a concessão de aposentadoria. O pedido foi d...
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