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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 765 DO STJ
DIREITO CIVIL
NEGÓCIOS JURÍDICOS
§ É válido o
negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação
da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em
negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tivesse
poderes para representá-lo.
CONTRATOS (LEI PELÉ – LEI 9.615/98)
§ O
compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de
futebol por meio de cessão civil por entidade de prática desportiva não é
vedado pelo ordenamento jurídico.
DIREITOS REAIS (USUCAPIÃO)
§ Não configura
decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a
liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido
expresso na inicial.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ O tratamento
por home care deve abranger todos os insumos que o paciente teria caso
estivesse internado no hospital.
§ Se não houver,
no Município, nenhum hospital credenciado que possa oferecer o tratamento
necessário para o usuário do plano de saúde, a operadora deverá custear o
serviço em um hospital não credenciado.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUSTAS PROCESSUAIS
§ Se o autor recolheu
as custas iniciais em valor insuficiente, o juiz deverá determinar a sua
intimação pessoal para complementação; se o autor não fez recolhimento algum
das custas iniciais, será suficiente a intimação do advogado para realizar o
pagamento.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Não possui
legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial
condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte
ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase de
cumprimento de sentença.
RECURSOS
§ Dia do
servidor público, segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, quarta e
quinta da Paixão e Corpus Christi são considerados feriados locais, para fins
de interposição de recurso, devendo ser comprovados por documento idôneo.
EXECUÇÃO
§ A suspensão
do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de
excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não
configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção
monetária.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL >
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ De quem é a
competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e
adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?
DESCAMINHO
§ A majorante
prevista no art. 334, § 3º, do CP deve ser aplicada mesmo que o transporte seja
feito em um voo regular.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ A utilização
do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco
ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.
SENTENÇA
§ É possível
que o julgador condene criminalmente o réu mesmo quando o Ministério Público
pede expressamente a sua absolvição em alegações finais.
DIREITO PENAL
E PROCESSUAL PENAL MILITAR
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
§ No processo
penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da
sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão
ministerial
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ A multa por
rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para
fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96.
ITBI
§ Incide ITBI
sobre as operações de aquisição de imóveis para o patrimônio de Fundo de
Investimento Imobiliário com emissão de novas quotas.
CONTRIBUIÇÕES
§ É
constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao
INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC
33/2001.
