INFORMATIVO Comentado 765 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 765 DO STJ

DIREITO CIVIL

NEGÓCIOS JURÍDICOS

§  É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tivesse poderes para representá-lo.

CONTRATOS (LEI PELÉ – LEI 9.615/98)

§  O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cessão civil por entidade de prática desportiva não é vedado pelo ordenamento jurídico.

DIREITOS REAIS (USUCAPIÃO)

§  Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na inicial.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O tratamento por home care deve abranger todos os insumos que o paciente teria caso estivesse internado no hospital.

§  Se não houver, no Município, nenhum hospital credenciado que possa oferecer o tratamento necessário para o usuário do plano de saúde, a operadora deverá custear o serviço em um hospital não credenciado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CUSTAS PROCESSUAIS

§  Se o autor recolheu as custas iniciais em valor insuficiente, o juiz deverá determinar a sua intimação pessoal para complementação; se o autor não fez recolhimento algum das custas iniciais, será suficiente a intimação do advogado para realizar o pagamento.

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.

RECURSOS

§  Dia do servidor público, segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, quarta e quinta da Paixão e Corpus Christi são considerados feriados locais, para fins de interposição de recurso, devendo ser comprovados por documento idôneo.

EXECUÇÃO

§  A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL > ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?

DESCAMINHO

§  A majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP deve ser aplicada mesmo que o transporte seja feito em um voo regular.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  A utilização do próprio filho para a prática de crimes, por se tratar de situação de risco ao menor, obsta a concessão de prisão domiciliar.

SENTENÇA

§  É possível que o julgador condene criminalmente o réu mesmo quando o Ministério Público pede expressamente a sua absolvição em alegações finais.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

§  No processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96.

ITBI

§  Incide ITBI sobre as operações de aquisição de imóveis para o patrimônio de Fundo de Investimento Imobiliário com emissão de novas quotas.

CONTRIBUIÇÕES

§  É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001.