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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 764 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A conduta de
filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias
terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art.
132, V, parte final, da Lei nº 8.112/90, o que atrai a pena de demissão do
servidor público.
DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS (AÇÃO DEMOLITÓRIA)
§ Em ação
demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos
coproprietários do imóvel.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Consumidor
comprou uma unidade de um futuro apart-hotel que estava sendo construído; no
contrato já se indicava a empresa que seria responsável pela administração
hoteleira; se houve atraso na construção, a empresa hoteleira não tem
responsabilidade solidária por isso.
PLANO DE SAÚDE
§ Plano de
saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
TEMAS DIVERSOS
§ Em caso de
dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não
as Convenções de Varsóvia e Montreal.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A remuneração
do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos
efeitos do plano de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
(IAC)
§ Não é cabível
a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão
de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento
firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 927 do CPC.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Se a
executada, em vez de pagar integralmente o valor, efetuou o depósito de 30% e
pediu o parcelamento do restante, ela deverá pagar honorários advocatícios
referentes ao cumprimento de sentença.
EXECUÇÃO
§ É relativa a
nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado,
sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a
quem a nulidade aproveitaria.
EXECUÇÃO FISCAL
§ O teto mínimo
para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como
anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Se não for
possível adotar a teoria da encampação, o juízo deverá determinar que o
impetrante faça a emenda da inicial, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC?
PROCESSO COLETIVO
§ Em ação civil
pública, é possível a substituição da associação autora pelo Ministério Público
associação caso a primeira venha a ser dissolvida.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Se os jurados
reconhecem que o réu usou de dissimulação e de recurso que dificultou a defesa,
isso deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora do art.
121, § 2º, IV, do CP, ainda que tenham sido quesitos separados.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
§ Mesmo antes
das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era
parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a
verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
§ A garantia do
crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento
voluntário e, portanto, não configura hipótese de extinção da punibilidade ou
de suspensão do processo por crime tributário.
LEI MARIA DA PENHA
§ O juízo do
domicílio da mulher vítima de violência doméstica é competente para deferir as
medidas protetivas de urgência, mesmo que a agressão tenha ocorrido em outra
comarca; vale ressaltar, contudo, que a competência para julgar o crime é do
local dos fatos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
§ É legal o
compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se
apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e
corrupção ativa e passiva.
COMPETÊNCIA
§ Havendo
sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do
delito remanescente deve ser aferida isoladamente.
PROCEDIMENTO
§ É possível a
antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais.
EXECUÇÃO PENAL
§ Não é cabível
a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o
ensino médio antes de ingressar no sistema prisional.
