INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 764 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei nº 8.112/90, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS (AÇÃO DEMOLITÓRIA)

§  Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA DE IMÓVEIS

§  Consumidor comprou uma unidade de um futuro apart-hotel que estava sendo construído; no contrato já se indicava a empresa que seria responsável pela administração hoteleira; se houve atraso na construção, a empresa hoteleira não tem responsabilidade solidária por isso.

PLANO DE SAÚDE

§  Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

TEMAS DIVERSOS

§  Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC)

§  Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 927 do CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Se a executada, em vez de pagar integralmente o valor, efetuou o depósito de 30% e pediu o parcelamento do restante, ela deverá pagar honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença.

EXECUÇÃO

§  É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria.

EXECUÇÃO FISCAL

§  O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Se não for possível adotar a teoria da encampação, o juízo deverá determinar que o impetrante faça a emenda da inicial, nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC?

PROCESSO COLETIVO

§  Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora pelo Ministério Público associação caso a primeira venha a ser dissolvida.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Se os jurados reconhecem que o réu usou de dissimulação e de recurso que dificultou a defesa, isso deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, ainda que tenham sido quesitos separados.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  Mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

§  A garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário e, portanto, não configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário.

LEI MARIA DA PENHA

§  O juízo do domicílio da mulher vítima de violência doméstica é competente para deferir as medidas protetivas de urgência, mesmo que a agressão tenha ocorrido em outra comarca; vale ressaltar, contudo, que a competência para julgar o crime é do local dos fatos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

§  É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

COMPETÊNCIA

§  Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.

PROCEDIMENTO

§  É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais.

EXECUÇÃO PENAL

§  Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional.