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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 763 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ A prestação
pecuniária decorrente do contrato de concessão de direito real uso é receita patrimonial
e, por se tratar de cobrança de dívida de natureza real, aplica-se o prazo
prescricional de 10 anos (art. 205 do CC).
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ Não é
possível a penhora do bem de família do devedor solidário do contrato de
locação; isso porque devedor solidário não é o mesmo que fiador, não se
admitindo interpretação extensiva.
CONTRATOS
§ Os pais,
detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso
de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e
terceiro estranho à entidade familiar.
ALIMENTOS
§ O pai foi
obrigado por sentença judicial, a pagar as despesas da filha; não como não
pagou, a mãe da criança teve que quitar a dívida; não se admite que esta dívida
seja cobrada no cumprimento de sentença.
ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL)
§ A prisão
civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a
prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se,
por analogia, o art. 318, V, CPP.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ O STJ decidiu
manter o entendimento fixado no Tema 610, que trata sobre o prazo prescricional
de 3 anos para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de
saúde e respectiva repetição dos valores pagos a maior.
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
§ Tendo a
medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução
apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do
adolescente.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRINCÍPIOS
§ Não ofende o
art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à
questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência.
INTIMAÇÃO
§ Se o réu
revel não tem advogado constituído no processo e cadastrado no portal
eletrônico, a sua intimação deve ocorrer por meio de publicação no diário de
justiça, não sendo suficiente a intimação da sentença realizada apenas pelo
sistema eletrônico.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se o Tribunal
não conheceu do recurso sob o argumento de que o consórcio não tinha
personalidade jurídica e, portanto, não podia recorrer, não haverá condenação
em honorários advocatícios recursais.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Cabe agravo
de instrumento contra a decisão que declara a inexigibilidade parcial da
execução.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ O que
acontece se a decisão da Turma Recursal disser respeito à interpretação de lei
federal e contrariar entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA (JUSTIÇA FEDERAL)
§ Compete à
Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento
público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder
Judiciário da União.
COMPETÊNCIA (JUSTIÇA ESTADUAL)
§ Não é crime
militar o delito praticado por policial militar de folga, sem a farda da
corporação, sem se identificar como policial e sem utilizar o veículo ou a arma
da corporação, sendo a vítima um civil.
PROVAS
§ São
inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos
adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e
confiabilidade dos elementos informáticos.
DIREITO PENAL
MILITAR
INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU
INSTRUÇÃO
§ O delito de
inobservância de lei, regulamento ou instrução é lei penal em branco, impondo
ao órgão de acusação a demonstração da norma complementar vulnerada pela
conduta do agente
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ O valor
correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio
transporte, descontado do salário do trabalhador, integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
