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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1085 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga prévia notificação do consumidor para
que a concessionária possa fazer a vistoria técnica no medidor de energia.
PODER JUDICIÁRIO
· É
inconstitucional lei estadual que permita que um juiz estadual seja removido
para outro Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
· Lei estadual
pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na
prestação de serviço público de saúde.
AGÊNCIAS REGULADORAS
· São
constitucionais os dispositivos da Lei 10.871/2004 que proíbem que os
servidores efetivos das agências reguladoras exerçam outra atividade
profissional ou que ocupem cargos de direção político-partidária.
· É
constitucional a competência da ANTT para definir infrações e impor sanções e
medidas administrativas, sendo portanto constitucional a Resolução ANTT 233/2003.
SERVIDORES PÚBLICOS
· É
inconstitucional a previsão de pensão mensal vitalícia para dependentes de
prefeitos e vice-prefeitos em razão do mero exercício do mandato eletivo.
· Lei que
proíbe o pagamento de horas extras aos policiais rodoviários federais é
inconstitucional; lei que proíbe o pagamento de adicional noturno a esses
servidores é constitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
· O STF
suspendeu os efeitos do inciso X do art. 3º da LC 87/96, com redação dada pela
LC 194/2022, até o julgamento de mérito da ADI proposta contra esse dispositivo.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
· É
constitucional a exclusão do 13º salário da base de cálculo de benefício
previdenciário.
