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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1084 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
constitucional lei estadual, mesmo que de origem parlamentar, que cria Bolsa
Aluguel para famílias em situação de risco ou atingida por catástrofes, não
havendo problema que o salário mínimo seja o parâmetro para a concessão do
benefício.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia
militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações
de fiscalização ambiental.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que concede isenção da tarifa de energia elétrica
para os consumidores atingidos por enchentes.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ Lei de
iniciativa parlamentar não pode criar Conselho de Fiscalização Profissional
porque se trata de uma autarquia federal, que precisa de lei de iniciativa do
Presidente da República.
SÚMULAS VINCULANTES
§ A revogação
ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de
súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento
pelo STF, conforme o caso.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia
militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações
de fiscalização ambiental.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ Autoridades
nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, na forma
do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste.
EXECUÇÃO PENAL (REMIÇÃO)
§ O art. 127 da
LEP é constitucional; a súmula vinculante 9 continua válida.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ZFM
§ É
inconstitucional a expressão “para a Zona Franca de Manaus”, constante do § 2º
da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007-Confaz.
