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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1083 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
§ São
constitucionais as normas do Tribunal de Contas do Estado que regulamentam
práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados
a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de
Transferências (SIT).
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ Não cabe ao
Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por
substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei.
DIREITO ELEITORAL
OUTROS TEMAS
§ É
constitucional a dispensa de votação nominal mínima para definição dos
suplentes, prevista no parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ É
constitucional o art. 40 da Lei 6.830/80, que trata sobre a prescrição na
execução fiscal; não era necessário que a prescrição intercorrente fosse disciplinada
em lei complementar.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
§ Polícia
Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
§ A imunidade
tributária do art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange o PIS/Cofins que incidiria
sobre o frete contratado por trading companies.
ISS
§ É
constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços
em cemitérios para sepultamento, pois configura operação mista que, como tal,
engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos
mortais inumados.
DIREITO FINANCEIRO
DESPESAS PÚBLICAS
§ É
constitucional o art. 1º, § 8º da LC 156/2016; o dispositivo exige dos
Estados/DF a desistência de ações judiciais para a concessão de prazo adicional
de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas com a União.
