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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 8 edição especial DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (PUBLICIDADE)
§ No regime de
transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em que a
publicidade é regra, e o sigilo, exceção.
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (AUTOTUTELA)
§ É possível a
anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação
direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido
na Lei 9.784/99.
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A
prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado
dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública,
durante o prazo de validade do certame.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Se o servidor
público federal trabalha exposto à radiação, sua jornada semanal máxima será de
24 horas; todas as horas que ultrapassarem esse limite deverão ser pagas como
horas extras.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ No exercício
de direito sancionador, a negativa da prova técnica requerida pelo acusado pode
afrontar o devido processo administrativo.
§ Mesmo que no
processo administrativo já tenha sido assegurado contraditório e ampla defesa,
se a Administração iniciar processo de revisão da punição anteriormente
imposta, ela deverá novamente garantir contraditório e ampla defesa.
AGÊNCIAS REGULADORAS
§ É da ANATEL a
competência para legislar e regular a prestação de serviços telefônicos,
determinando quais serviços podem ser considerados emergenciais para o fim de
se obter código telefônico para ligações gratuitas.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É possível a
cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de
todas as etapas do serviço.
TEMAS DIVERSOS
§ É cabível a
cobrança de taxa de ocupação de imóvel público (art. 24 da Lei 4.545/64), ainda
que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ O cumprimento
da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou
pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais
interinos.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ Tribunal de
Justiça possui competência para fixar data limite para a obtenção dos títulos.
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ A divulgação
científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e
a ética médica, gerando responsabilização solidária entre os médicos autores do
artigo e a editora.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CONDIÇÕES DA AÇÃO
§ Não constitui
condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação
requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro
material no preenchimento da Declaração de Crédito Tributário Federal – DCTF.
ASTREINTES
§ Não cabe
multa diária para forçar o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia.
SENTENÇA
§ Não configura
julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados por contador
judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.
RECURSO ESPECIAL
§ A tempestividade
do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida
de acordo com os prazos em curso na Corte de origem.
§ É, em regra,
irrecorrível decisão de Ministro do STJ determina retorno dos autos ao TJ/TRF
para que ali fique aguardando a tese a ser fixada pelo STF em repercussão geral.
AGRAVO INTERNO
§ Em regra,
descabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do não
provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
EXECUÇÃO FISCAL
§ O simples
fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão
de sócio no polo passivo de execução fiscal.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA)
§ A denúncia
por calúnia foi rejeitada em razão de não ter sido demonstrado o dolo especial
de ofender a honra de outrem e em virtude de não ter havido imputação falsa a
outrem de fato determinado, específico e realmente descrito como crime.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
§ Fisco não
pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo
inconstitucional, mesmo que corrija o critério com uma base de cálculo válida,
sendo necessário um novo lançamento.
CONTRIBUIÇÕES
§ O produtor
rural pessoa física paga salário-educação?
DIREITO ADUANEIRO
§ Não cabe
aplicação cumulativa de multa de lançamento de ofício com a de consumo de
mercadoria importada de forma fraudulenta.
