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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 762 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
§ Se um
hospital privado que presta serviços para o SUS ingressar com ação pedindo a
revisão dos valores pagos, haverá litisconsórcio passivo necessário da União
com o Estado ou Município que firmou o contrato/convênio?
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ Ainda que
celebrado no exterior, ato de cooperação para o desenvolvimento de novas
sementes de milho geneticamente modificadas impacta mercado relevante de
abrangência mundial, impondo-se sua submissão ao CADE.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE SEGURO
§ Os encargos
moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de
regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ O juiz não
pode reduzir o percentual de 1% da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da
Lei 9.514/97 alegando que, na prática mercadológica, o aluguel dos imóveis
corresponde normalmente a 0,5% do valor do bem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Condenação da
Rede Globo por exibição de suspeitos no programa Linha Direta.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ O Juízo da
Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender
os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal.
§ Compete ao
Juízo da Recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se
está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial; se ele devolver o
crédito para o juízo de origem, caberá a este efetuar o pagamento devido.
§ É possível a
convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo
bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de
encerramento da recuperação.
§ Não é possível
convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa
recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e
homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUARDA COMPARTILHADA
§ É possível a
modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o
exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUSTAS PROCESSUAIS
§ Não cabe a
cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de
desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua
intimação para complementar as custas iniciais.
NULIDADES
§ A realização
do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva
oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ A
apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente
ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por
desconhecimento ou por impossibilidade.
RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
§ Se a parte
que opôs os embargos de declaração desistiu desse recurso, significa dizer que
os embargos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos.
EXECUÇÃO (PENHORA)
§ Inexiste
obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base
na Tabela de Custas da Corte Estadual.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA (FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO)
§ A
superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de
função cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
§ A sentença
trabalhista meramente homologatória de acordo serve como início de prova
material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91?
