INFORMATIVO Comentado 762 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 762 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO À SAÚDE

§  Se um hospital privado que presta serviços para o SUS ingressar com ação pedindo a revisão dos valores pagos, haverá litisconsórcio passivo necessário da União com o Estado ou Município que firmou o contrato/convênio?

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  Ainda que celebrado no exterior, ato de cooperação para o desenvolvimento de novas sementes de milho geneticamente modificadas impacta mercado relevante de abrangência mundial, impondo-se sua submissão ao CADE.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE SEGURO

§  Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  O juiz não pode reduzir o percentual de 1% da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97 alegando que, na prática mercadológica, o aluguel dos imóveis corresponde normalmente a 0,5% do valor do bem.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Condenação da Rede Globo por exibição de suspeitos no programa Linha Direta.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal.

§  Compete ao Juízo da Recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial; se ele devolver o crédito para o juízo de origem, caberá a este efetuar o pagamento devido.

§  É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação.

§  Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento deste.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GUARDA COMPARTILHADA

§  É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daquele em que reside um dos genitores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CUSTAS PROCESSUAIS

§  Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais.

NULIDADES

§  A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade.

AÇÃO RESCISÓRIA

§  A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade.

RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

§  Se a parte que opôs os embargos de declaração desistiu desse recurso, significa dizer que os embargos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos.

EXECUÇÃO (PENHORA)

§  Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)

§  A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  A sentença trabalhista meramente homologatória de acordo serve como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91?