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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1081 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a
fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas
de fogo reais.
§ No exercício
de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas
pela União sobre matéria atinente à segurança pública, os estados podem editar
normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.
IMUNIDADES PARLAMENTARES
§ Deputados
Estaduais gozam das mesmas imunidades formais previstas para os parlamentares
federais no art. 53 da CF/88.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O pagamento
de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos,
viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CF/88, além de afrontar os
princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
§ Antes da LC 152/2015,
os Estados não podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos 75
anos.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ O advogado
inadimplente não pode votar nem ser votado nas eleições internas da OAB, porém
pode continuar exercendo normalmente a advocacia.
DIREITO ELEITORAL
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
§ As regras da
Lei 14.356/2022, que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos
federal, estaduais e municipais em ano eleitoral, não podem ser aplicadas antes
do pleito 2022
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS E RPV
§ É
inconstitucional a lei estadual que transfere ao credor a responsabilidade por
encaminhar ao órgão público a documentação necessária para pagamento do RPV,
bem como que determina a suspensão do prazo para pagamento.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ O § 7º do
art. 11 da LC 87/96, incluído pela LC 190/2022, é constitucional.
