INFORMATIVO Comentado 1081 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.

§  No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública, os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.

IMUNIDADES PARLAMENTARES

§  Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades formais previstas para os parlamentares federais no art. 53 da CF/88.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CF/88, além de afrontar os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

§  Antes da LC 152/2015, os Estados não podiam editar normas prevendo aposentadoria compulsória aos 75 anos.

CONSELHOS PROFISSIONAIS

§  O advogado inadimplente não pode votar nem ser votado nas eleições internas da OAB, porém pode continuar exercendo normalmente a advocacia.

DIREITO ELEITORAL

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL

§  As regras da Lei 14.356/2022, que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos federal, estaduais e municipais em ano eleitoral, não podem ser aplicadas antes do pleito 2022

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRECATÓRIOS E RPV

§  É inconstitucional a lei estadual que transfere ao credor a responsabilidade por encaminhar ao órgão público a documentação necessária para pagamento do RPV, bem como que determina a suspensão do prazo para pagamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  O § 7º do art. 11 da LC 87/96, incluído pela LC 190/2022, é constitucional.