Em embargos de divergência não é suficiente que o recorrente apenas indique o Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma

Embargos de divergência

Os embargos de divergência são um recurso previsto nos arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015, bem como nos regimentos internos do STF e do STJ.

Este recurso possui dois objetivos:

1) Obter a reforma ou anulação do acórdão embargado;

2) Uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, evitando que prevaleçam decisões conflitantes.

Comparação

Ao propor este recurso, o recorrente deverá realizar uma comparação entre o acórdão recorrido e um acórdão paradigma do mesmo Tribunal, provando que o acórdão recorrido foi divergente do acórdão paradigma.

Como é feita a comprovação de que existe essa divergência entre o acórdão recorrido (embargado) e o acórdão paradigma?

O recorrente provará a divergência juntando aos autos:

a)       certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente; ou

b)      com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte.

É o que prevê o § 4º do art. 1.043 do CPC:

No mesmo sentido é o § 4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ:

O embargante pode simplesmente indicar o Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma? João, recorrente, disse nos embargos de divergência: “o acórdão embargado está em dissonância com o Resp nº xxx, publicado no DJe do dia yyy”; isso é suficiente para atender o § 4º do art. 1.043 do CPC?

NÃO.

A comprovação da divergência deve observar o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

A mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma não atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que consiste apenas em órgão de divulgação no qual somente é publicada a ementa do acórdão e não seu inteiro teor.

No mesmo sentido:

A jurisprudência do STJ afirma que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados:

a) juntada de certidões;

b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas;

c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica;

d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

STJ. Corte Especial. AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.121.421/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/09/2019.

No exemplo dado acima, o Ministro Relator pode determinar a intimação de João para que apresente o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC?

NÃO. O art. 932, parágrafo único, do CPC, preconiza:

O não atendimento aos requisitos enumerados no art. 1.043, § 4º do CPC constitui vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

No mesmo sentido: