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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 761 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Ausente a
efetiva mudança de residência para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a
esse mesmo Conselho, o magistrado não fará jus à ajuda de custo para despesas
de retorno ao seu domicílio funcional de origem.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ Não há
relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de
conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC
D&O).
CONTRATOS BANCÁRIOS
§ Não é
possível o ajuizamento de nova demanda para restituição de quantia paga a
título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas
em ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
§ Há condenação
em honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de jurisdição
voluntária?
INTIMAÇÃO
§ É válida a
intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a
ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se a sentença
foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, a condenação em honorários
advocatícios devem seguir as regras previstas neste diploma.
§ É possível
que o advogado, no cumprimento de sentença no qual está cobrando os honorários
advocatícios sucumbenciais, consiga a penhora de parte dos valores depositados,
na ação de conhecimento, como caução (contracautela) pela parte contrária ao
seu cliente.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Em ação
rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em
dinheiro.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ É possível
desistir do mandado de segurança, sem aquiescência da autoridade coatora, mesmo
após sentença de mérito contrária ao impetrante, desde que antes do trânsito em
julgado.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ A atenuante
da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com
qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase da dosimetria em
razão da pluralidade de qualificadoras.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O ANPP
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, mas desde que ainda não
tenha sido recebida a denúncia.
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal julgar falas de cunho homofóbico divulgadas em perfis abertos
do Facebook e do Youtube.
§ Competência
no caso da Operação Hemorragia.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
§ Se o
Ministério Público não comparece na audiência para a oitiva de testemunhas da
acusação, o magistrado não pode formular perguntas diretamente a estas porque
estaria assumindo a função precípua do Parquet.
EMENDATIO LIBELLI (SENTENÇA)
§ Em caso de
emendatio libelli é desnecessário o aditamento à denúncia.
EXECUÇÃO PENAL
§ A pena
integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova
execução penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ A indenização
correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações
são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de
capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda.
§ É possível a
dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,
ainda que seja de exercícios anteriores; isso porque a legislação não impõe
limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios
anteriores.
ISS
§ Mesmo que uma
sociedade de advogados seja especializada nas atividades de arbitragem, isso
não serve para descaracterizar sua natureza de sociedade uniprofissional,
podendo ela ser beneficiada pelo regime especial de recolhimento do ISS
previsto no DL 406/68.
