INFORMATIVO Comentado 760 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 760 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT.

§  A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei 6.932/96 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em relação aos integrantes de Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  Titulares de serventias notariais e registrais não pagam salário-educação

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Na assembleia-geral de credores da recuperação judicial, se algum dos credores se manifestar pela abstenção, isso deverá ser computado como voto favorável ou contrário à aprovação do plano?

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FUNDAMENTAÇÃO

§  A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de ‘súmula, jurisprudência ou precedente’ para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC.

LITISCONSÓRCIO

§  Fixação dos honorários advocatícios em caso de julgamento parcial do mérito, excluindo-se da lide litisconsorte considerada parte ilegítima na relação processual.

RECURSO ESPECIAL

§  Quando a parte interpõe agravo em recurso especial, deverá juntar a procuração outorgada ao advogado, mesmo que esse instrumento já conste nos autos do processo principal.

§  Não cabe novo recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que, ao julgar agravo interno, mantém a inadmissibilidade do recurso especial interposto por entender que a decisão recorrida está em harmonia com precedente qualificado do STF.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

§  Não cabem embargos de divergência contra acórdão do STJ proferido em pedido de tutela provisória manejada para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Se a exceção de pré-executividade for acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico, para fins de honorários, corresponde ao valor da dívida executada.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  A equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos decorre da previsão constitucional contida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa.

§  O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar.

RECURSOS

§  Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, sendo hipótese de erro grosseiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES

§  Titulares de serventias notariais e registrais não pagam salário-educação.