terça-feira, 3 de janeiro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1079 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1079 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
§ É permitida
apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora,
mantida a composição das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da
data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524/DF (7.1.2021).
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia
Legislativa competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
PODER JUDICIÁRIO
§ Lei estadual
pode autorizar que o Tribunal de Justiça transforme, instale juizado em
substituição a adjunto e fixe a competência dos juizados especiais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ São
inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas
consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
§ Análise da
constitucionalidade da LC 140/2011.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ São
inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de receitas
públicas da saúde vinculadas ao pagamento de contratos de gestão firmados entre
o Estado e uma organização social.
