domingo, 1 de janeiro de 2023
INFORMATIVO Comentado 1078 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1078 DO STF
Direito Constitucional
CULTURA
§ É
constitucional lei municipal que instituía feriado local para comemorar o Dia
da Consciência Negra.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
§ Viola a CF/88
a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de
ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS (COLABORAÇÃO PREMIADA)
§ O réu
delatado deve ter a oportunidade de se manifestar após o decurso do prazo
concedido ao réu que o delatou.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
§ Município não
pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão.
DIREITO FINANCEIRO
RESPONSABILIDADE FISCAL
§ A suspensão
da exigibilidade do parcelamento conferida aos clubes de futebol durante a
Covid-19 (art. 1º da Lei 14.117/2021) não durou apenas na vigência do Decreto
Legislativo nº 6/2020.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REVISÃO DA VIDA TODA
§ Revisão da
vida toda é constitucional.
