Se o atirador desportivo estava indo para o clube de tiros com a sua arma de fogo, mas esqueceu de levar consigo a guia de trânsito, ele cometeu crime?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Lucas, atirador desportivo, estava dirigindo com destino ao clube de tiros de sua cidade.

Ele foi parado em uma blitz e os policiais encontraram no interior no veículo a sua arma de fogo, que ele levava para praticar o tiro desportivo.

O problema foi que Lucas não estava com a Guia de Tráfego de sua arma de fogo, um documento que é de porte obrigatório para que o atirador desportivo possa estar na rua com sua arma. Ele havia esquecido o documento em casa.

Diante desse cenário, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de Lucas.

Ele foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo, delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003:

A defesa impetrou habeas corpus explicando e comprovando que Lucas possui o certificado de registro para a prática de tiro desportivo, bem como a guia de tráfego para transportar a arma até o clube de tiros, no entanto, naquele dia, havia esquecido o documento.

A questão chegou até o STJ.

Lucas praticou crime?

NÃO.

A acusação imputou ao paciente o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em virtude de o agente estar transportando uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necessária guia de tráfego no momento da abordagem.

Todavia, não é possível a imputação de uma conduta como típica sem analisar a proporcionalidade entre o fato e a respectiva sanção penal.

O acusado possui o certificado de registro para a prática de tiro desportivo, bem como a guia de tráfego para transportar a arma até o clube de tiros, e o Ministério Público ofereceu a denúncia apenas por ter o agente se olvidado de carregar consigo a referida guia quando se deslocava da sua residência para o clube.

Dessa forma, conclui-se que a tipificação dessa conduta como crime ofende o princípio da proporcionalidade e deve ser repelida, por não encontrar abrigo no moderno Direito Penal.

A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.

Em suma: