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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 758 DO STJ
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ Competência
para julgar ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e
materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de
Mariana/MG.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ A
responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária; nos casos em
que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade
solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
DIREITO CIVIL
CONTRATOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
§ Os honorários
contratuais ad exitum somente podem ser exigidos com o trânsito em julgado,
momento em que se constata o efetivo êxito na demanda.
SUCESSÕES
§ Em regra,
somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados é
que a recusa ou omissão configura prova suficiente para autorizar a incidência
da pena de sonegados; no entanto, isso pode ser demonstrado por outros meios.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS (AGRAVO)
§ Não é
possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa (§ 5º do
art. 1.021) em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado.
IRDR / RECLAMAÇÃO
§ STJ mantém,
em recurso especial, acórdão de TJ, que julgou um IRDR: se o entendimento
fixado for desrespeitado, não cabe reclamação ao STJ.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ É incabível a
repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não
foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova
demanda.
DIREITO PENAL
DETRAÇÃO
§ O período de
recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como
período de detração da pena privativa de liberdade e da medida de segurança.
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
§ O
inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono
material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de
fazê-lo propositadamente.
LEI DE DROGAS
§ É possível
que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de
maconha com objetivos medicinais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ Não é
compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de
inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A
do CPP.
PROVAS
§ A condenação
deve ser mantida se ela foi lastreada não apenas no ato de reconhecimento
realizado pela vítima (considerado inválido), mas também nas demais provas
coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
§ É inexigível
a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, Lei 9.961/2000, porquanto
sua base de cálculo foi criada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000.
IPVA
§ Havendo
previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de
ex-proprietário de veículo pelo pagamento do IPVA, em razão de omissão na
comunicação da alienação ao DETRAN, excepcionando-se a Súmula 585 do STJ.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL
§ Não se pode
analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, devendo-se avaliar a condição
do segurado especial como um todo, considerando o contexto do caso concreto.
