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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 757 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ Determinado
Conselheiro foi afastado do cargo sem decisão judicial transitada em julgado;
foi nomeada outra pessoa em seu lugar; o Conselheiro conseguiu anular o
afastamento; ele não poderá ser reintegrado porque já tem outro Conselheiro,
devendo ficar em disponibilidade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ Decisão
liminar que determina a antecipação da conclusão do curso de medicina, com base
na Lei 14.040/2020, não possui relação com os a concessão do serviço público de
educação e, portanto, não está sujeita à suspensão de liminar.
§ O fato
gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis,
que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido
direito real.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REMOÇÃO
§ Candidatos
que ingressaram nas atividades registrais e notarias em concurso de natureza
específica (registro de imóveis e registros públicos) podem concorrer, na
remoção, a vagas de serventias mistas (registro de imóveis e especiais).
DIREITO CIVIL
FIANÇA
§ Súmula 656 do
STJ.
ALIMENTOS
§ O
inadimplemento dos alimentos compensatórios não autoriza a prisão civil por
dívida.
UNIÃO ESTÁVEL
§ Súmula 655 do
STJ.
SUCESSÕES
§ O prazo
prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da
sucessão.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CONTESTAÇÃO
§ É possível a
compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento
do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do
autor.
§ Não há como
formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual
(entendimento proferido à luz do CPC/1973).
§ A alegação de
nulidade de cláusula contratual é matéria possível de ser alegada em
contestação sempre que consistir em fato extintivo do direito do autor.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ O § 11 do
art. 525 do CPC é uma faculdade do devedor; isso significa que ele pode decidir
não apresentar essa petição ao juízo e optar por interpor diretamente agravo de
instrumento contra a decisão que o prejudicou.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ A competência
para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.
PROCEDIMENTOS
§ Havendo
requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico
do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
PRISÃO
§ Na análise do
cabimento da prisão preventiva de pessoas em situação de rua, além dos
requisitos previstos no CPP, o magistrado deve observar as recomendações da
Resolução CNJ 425/2021.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Não há
nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa
apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida
de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Em face da
proteção do sigilo fiscal, não se permite que o advogado contratado pelo Município
ou pela associação de Municípios possa ter acesso direto aos dados relativos ao
IPM-ICMS em posse da administração tributária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE
§ A pessoa que
vivia em concubinato não tem direito à pensão por morte.
