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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 755 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
ÍNDIOS
§ A
sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de
demarcação não tenha sido concluído, inviabiliza a certificação de
georreferenciamento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Servidor
público federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
§ É cabível a
capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidas em ação civil pública.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
§ Em caso de
inadimplemento do devedor na alienação fiduciária de bens imóveis, se cumpridos
os requisitos legais, a resolução do contrato não se dará na forma do art. 53
do CDC, mas sim de acordo com o procedimento estabelecido nos arts. 26 e 27 da
Lei 9.514/97.
ALIMENTOS
§ Os advogados
têm o direito de, caso sejam presos, ficarem recolhidos em sala de Estado Maior
(art. 7º, V, do Estatuto da OAB); essa regra não se aplica para os casos de
prisão civil.
DIREITO EMPRESARIAL
ARRENDAMENTO MERCANTIL
§ O contrato de
arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar
a ação de execução forçada.
§ Não é abusiva
a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento
antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário.
§ No
arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se
encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todas as
consequências de seu inadimplemento.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ É possível
indeferir o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra
decisão que homologou o plano de recuperação judicial e reconhecer de ofício a
ilegalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores?
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
§ O valor pago
ao liquidante extrajudicial de uma sociedade seguradora deve ser descontado da comissão
de 5% devida à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
IMPEDIMENTO
§ Impedimento
do juiz pelo fato de o executado ser réu em ação penal que apura calúnia
praticada em desfavor do magistrado.
PROVAS
§ Se não há consenso
entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por
uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova
como perito do juízo
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Juros de
precatórios do Fundef/Fundeb podem ser usados para pagar honorários
contratuais.
RECURSOS
§ Se o Tribunal
de Justiça confirmou a liminar e concedeu a segurança, ainda que tenha afastado
a multa antes cominada, não cabe recurso ordinário para exigir a multa porque o
acórdão não foi denegatório (art. 105, II, b, da CF).
EXECUÇÃO
§ Depois que a
parte devedora efetua o depósito em juízo ou tem valores penhorados, ela ainda
continua tendo responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária?
ARROLAMENTO SUMÁRIO
§ No
arrolamento sumário, para que seja possível homologar a partilha não é
necessária a comprovação de pagamento do ITCMD, mas é indispensável a prova da
quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
§ O termo
inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito
em julgado para ambas as partes.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
§ De quem é a
competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e
adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA (FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO)
§ Não sendo o
crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de
competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito
Municipal.
PROVAS
§ A habitação
em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de
domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, XI da Constituição.
EXECUÇÃO PENAL
§ A progressão
do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado
morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, mesmo que a condenação tenha sido
anterior ao Pacote Anticrime.
