INFORMATIVO Comentado 755 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 755 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

ÍNDIOS

§  A sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluído, inviabiliza a certificação de georreferenciamento.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Servidor público federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano.

DIREITO CIVIL

OBRIGAÇÕES

§  É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários reconhecidas em ação civil pública.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  Em caso de inadimplemento do devedor na alienação fiduciária de bens imóveis, se cumpridos os requisitos legais, a resolução do contrato não se dará na forma do art. 53 do CDC, mas sim de acordo com o procedimento estabelecido nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97.

ALIMENTOS

§  Os advogados têm o direito de, caso sejam presos, ficarem recolhidos em sala de Estado Maior (art. 7º, V, do Estatuto da OAB); essa regra não se aplica para os casos de prisão civil.

DIREITO EMPRESARIAL

ARRENDAMENTO MERCANTIL

§  O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada.

§  Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário.

§  No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todas as consequências de seu inadimplemento.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  É possível indeferir o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial e reconhecer de ofício a ilegalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores?

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

§  O valor pago ao liquidante extrajudicial de uma sociedade seguradora deve ser descontado da comissão de 5% devida à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IMPEDIMENTO

§  Impedimento do juiz pelo fato de o executado ser réu em ação penal que apura calúnia praticada em desfavor do magistrado.

PROVAS

§  Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Juros de precatórios do Fundef/Fundeb podem ser usados para pagar honorários contratuais.

RECURSOS

§  Se o Tribunal de Justiça confirmou a liminar e concedeu a segurança, ainda que tenha afastado a multa antes cominada, não cabe recurso ordinário para exigir a multa porque o acórdão não foi denegatório (art. 105, II, b, da CF).

EXECUÇÃO

§  Depois que a parte devedora efetua o depósito em juízo ou tem valores penhorados, ela ainda continua tendo responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária?

ARROLAMENTO SUMÁRIO

§  No arrolamento sumário, para que seja possível homologar a partilha não é necessária a comprovação de pagamento do ITCMD, mas é indispensável a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

§  O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL)

§  De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)

§  Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal.

PROVAS

§  A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, XI da Constituição.

EXECUÇÃO PENAL

§  A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP, mesmo que a condenação tenha sido anterior ao Pacote Anticrime.