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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 754 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
§ A
interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros
moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora (no caso, a ANS).
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ Em razão do
princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma
hipótese interruptiva extrajudicial e outra em decorrência de citação judicial,
apenas admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos (no
caso, o protesto).
NEGÓCIO JURÍDICO (SIMULAÇÃO)
§ O
reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da
partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação
a ex-cônjuge.
CONTRATOS
§ O controle
judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais
restrito do que em outros setores do Direito Privado.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Na teoria da
perda de uma chance, a chance só é indenizável se houver a probabilidade que
seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
§ Não é lícita
a utilização de índice setorial de reajuste (Sinduscon) em contrato de compra e
venda de imóvel com obra já finalizada, pois reflete os custos da construção
civil e como tal só é válido para o período da edificação.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
§ O § 5º do
art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem
não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ É possível o
juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos,
mesmo diante da rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ A mãe pode
adotar a sua filha biológica que havia sido adotada quando criança por um casal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
§ Não incidem
juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§ Juiz
autorizou a adjudicação; parte prejudicada interpôs agravo de instrumento;
houve a transferência da propriedade antes do julgamento do agravo; logo em seguida,
foi deferido efeito suspensivo ao agravo; essa decisão não terá desconstitui o
registro.
EXECUÇÃO
§ É inviável a
intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo,
salvo na ação cognitiva incidental de embargos.
DIREITO PENAL
CRIMES SEXUAIS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
§ O delito de
favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade,
tratando-se de crime instantâneo.
LEI DE DROGAS
§ A revogação
do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de
retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a
hediondo, pois essa equiparação foi feita diretamente pela Constituição.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS (COLABORAÇÃO PREMIADA)
§ A colaboração
premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a
vítima ser colaboradora.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
§ A falta de
acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano
inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
§ A adesão a
programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do
crédito e interrompe o prazo prescricional
IMPOSTO DE RENDA
§ Era ilegal a
metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02.
