INFORMATIVO Comentado 754 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 754 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora (no caso, a ANS).

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial e outra em decorrência de citação judicial, apenas admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos (no caso, o protesto).

NEGÓCIO JURÍDICO (SIMULAÇÃO)

§  O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge.

CONTRATOS

§  O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Na teoria da perda de uma chance, a chance só é indenizável se houver a probabilidade que seria realizada e a certeza de que a vantagem perdida resultou em prejuízo.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

§  Não é lícita a utilização de índice setorial de reajuste (Sinduscon) em contrato de compra e venda de imóvel com obra já finalizada, pois reflete os custos da construção civil e como tal só é válido para o período da edificação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  O § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  A mãe pode adotar a sua filha biológica que havia sido adotada quando criança por um casal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

§  Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

§  Juiz autorizou a adjudicação; parte prejudicada interpôs agravo de instrumento; houve a transferência da propriedade antes do julgamento do agravo; logo em seguida, foi deferido efeito suspensivo ao agravo; essa decisão não terá desconstitui o registro.

EXECUÇÃO

§  É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos.

DIREITO PENAL

CRIMES SEXUAIS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade, tratando-se de crime instantâneo.

LEI DE DROGAS

§  A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois essa equiparação foi feita diretamente pela Constituição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS (COLABORAÇÃO PREMIADA)

§  A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

§  A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRESCRIÇÃO

§  A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional

IMPOSTO DE RENDA

§  Era ilegal a metodologia de fixação de preços de transferência instituída pela IN SRF 243/02.