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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 753 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER EXECUTIVO
§ A renúncia ao
cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ Aplica-se a
prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras
de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade
econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.
BEM DE FAMÍLIA
§ O terreno
cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência,
está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar
antecipadamente bem de família.
DOAÇÃO
§ Critérios
jurisprudenciais para analisar a possibilidade de cancelamento das cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores.
CONTRATO DE SEGURO
§ A empresa
estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa
para cobrar da seguradora caso esta se negue a pagar a indenização securitária
em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
§ O art. 54, §
2º, da Lei 8.245/91 afirma que o locatário pode exigir extrajudicialmente do
shopping prestação de contas a cada 60 dias; esse prazo não tem relação com a
ação de exigir contas, que pode ser proposta em até 10 anos.
USUCAPIÃO
§ O fato de os
possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir
a vedação de não possuir ‘outro imóvel’ urbano, contida no art. 1.240 do Código
Civil.
PARENTESCO
§ É
juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos
(‘irmãos de criação’), mesmo após a morte de um deles e ainda que não se tenha
buscado o reconhecimento de filiação socioafetiva.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Não é abusiva
a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de
pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu
falecimento.
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA)
§ Vocábulos
genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do
segmento de atuação da empresa, bem como as cores e suas denominações, exceto
se combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca.
FALÊNCIA
§ A ineficácia
do negócio jurídico decretada no juízo falimentar não impede prosseguimento da
execução fiscal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ A ineficácia
do negócio jurídico decretada no juízo falimentar não impede prosseguimento da
execução fiscal.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ No processo
de mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios, mesmo
que já esteja na fase de cumprimento de sentença.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI
8.137/90)
§ O dolo de não
recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo
subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei 8.137/90).
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
§ É atípica a
conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de
tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito
da arma de fogo.
LEI DE DROGAS
§ O fato de o
flagrante de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local
dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que o réu era
associado à referida facção.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO
§ Advogado pode
ficar em cela individual no presídio, desde que asseguradas as condições mínimas
de salubridade e dignidade humanas.
