INFORMATIVO Comentado 753 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 753 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER EXECUTIVO

§  A renúncia ao cargo de governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial.

BEM DE FAMÍLIA

§  O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

DOAÇÃO

§  Critérios jurisprudenciais para analisar a possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores.

CONTRATO DE SEGURO

§  A empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa para cobrar da seguradora caso esta se negue a pagar a indenização securitária em virtude de não enquadramento do segurado nas condições contratuais.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  O art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 afirma que o locatário pode exigir extrajudicialmente do shopping prestação de contas a cada 60 dias; esse prazo não tem relação com a ação de exigir contas, que pode ser proposta em até 10 anos.

USUCAPIÃO

§  O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir ‘outro imóvel’ urbano, contida no art. 1.240 do Código Civil.

PARENTESCO

§  É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos (‘irmãos de criação’), mesmo após a morte de um deles e ainda que não se tenha buscado o reconhecimento de filiação socioafetiva.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Não é abusiva a cláusula constante de programa de fidelidade que impede a transferência de pontos/bônus de milhagem aérea aos sucessores do cliente titular no caso de seu falecimento.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL (MARCA)

§  Vocábulos genéricos, de uso comum, e que designam produtos ou serviços inseridos do segmento de atuação da empresa, bem como as cores e suas denominações, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, não são registráveis como marca.

FALÊNCIA

§  A ineficácia do negócio jurídico decretada no juízo falimentar não impede prosseguimento da execução fiscal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  A ineficácia do negócio jurídico decretada no juízo falimentar não impede prosseguimento da execução fiscal.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  No processo de mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios, mesmo que já esteja na fase de cumprimento de sentença.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90)

§  O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, da Lei 8.137/90).

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

LEI DE DROGAS

§  O fato de o flagrante de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que o réu era associado à referida facção.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Advogado pode ficar em cela individual no presídio, desde que asseguradas as condições mínimas de salubridade e dignidade humanas.